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§ primeiro: Caso o AUTOR utilize os serviços prestados fora das condições descritas acima, este estará sujeito a penalidades legais referentes a processos judiciais movidos pelo PROFISSIONAL contra ele por uso indevido da propriedade intelectual e técnica envolvida na prestação dos serviços adquiridos e não pagos.
CLÁUSULA QUARTA: Este contrato obriga as partes, os herdeiros e sucessores, de acordo com o que determina a legislação em vigor.
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